Leis, atos e normativos legais

Lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a concessão de diárias

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CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)

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ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL 029/2017 DE 25 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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