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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 027/2023

01/06/2023

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 022, DE 24 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO A SERVIDORES NO MUNICÍPIO.

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