Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 582/2021
07/06/2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CHORÓ/CE O INCENTIVO VARIAVÉL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE-PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO "PROGRAMA PREVINE BRASIL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
