Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 576/2021

08/04/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº427 DE 18 DE JUNHO DE 2015 QUE DISPÔE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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