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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 090/1997

11/07/1997

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CHORÓ, NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 80, INCISO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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