Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 776/2026
16/09/2026
¨AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE OS CRÉDITOS DE FUNDEF ORIUNDOS DO PROCESSO JUDICIAL N° 100370695.2017.4.01.3400, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 208/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
