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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Instrução Normativa: 026/2026

27/07/2026

DISPÕE SOBRE AS ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE INCORPORAÇÃO , CONTROLE , MOVIMENTAÇÃO E BAIXA DE BENS PERMANENTES MÓVEIS PERTENCENTES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CHORÓ- CE.

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