Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 771/2026
08/06/2026
CRIA-SE O PROJETO, OLHAR QUE TRANSFORMA, DESTINADO A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU NA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE BAIXA RENDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
