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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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INSTRUÇÃO NORMATIVA: 021/2024

29/02/2024

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTAÇÃO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE CHORÓ/CE.

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