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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 684/2023

22/12/2023

DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE CHORÓ E DO ARQUIVO INTERMEDIÁRIO, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS - SISMARQ.

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