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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 248/2007

04/07/2007

Altera a Estrututa Organizacional do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei nº228, de 27 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

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