Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 641/2022
28/12/2022
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
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