Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 623/2022
15/06/2022
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CHORÓ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENTA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 2021.
