Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/02/2022
Descrição: EMENTA - DEFINE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO PERÍODO MOMINO, ESTABELESSE PONTOS FACULTATIVOS, ADERE AO FERIADO TRADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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