Data do decreto: 22/03/2021
Descrição: EMENTA. PRORROGA DECRETO MUNICIPAL ANTERIOR QUE DETERMINA REGRAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, SUSPENSÃO DE ATIVIDADES, PROIBIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E DEMAIS, VISANDO COLABORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO LOCKDOWN DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC
