Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 243/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTIGENCIAMENTO, PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL EM SAÚDE PÚBLICA DECORREENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/05/2020

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