Data do decreto: 23/07/2026
Descrição: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ- QUALIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CHORÓ-CE.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
