Data do decreto: 13/02/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONDUTA PARA AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ARTÍSTICOS DURANTE AS FESTIVIDADES DE CARNAVAL DE 2026, EM OBSERVÂNCIA Á LEGISLAÇÃO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.
