Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/01/2023
Descrição: PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS) INTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 628 DE 20 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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