Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/07/2022
Descrição: DIPÕE SOBRE AS REGRAS DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHORÓ/CE, CONFORME PREVISTO NA EC 103/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 001/2022, LEI COMPLEMENTAR N° 006 DE 31 DE MARÇO DE 2022 E PORTARIA FEDERAL MPT N°1467 DE 02 DE JUNHO DE 2022.
   
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