REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Tipo: REGIMENTO INTERNO

Data: 21/11/1995

- FORMULA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFININDO PRIORIDADES E CONTROLANDO AS AÇÕES DE EXECUÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS; - PROMOVER ANUALMENTE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS A QUE SE REFERE O INCISO ANTERIOR; - DELIBERAR SOBRE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU REALIZAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL REGIONALIZADO DE ATENDIMENTO; - DISCIPLINA E EFETUA, MEDIANTE REQUERIMENTO, O REGISTRO DE ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS, A INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E/OU SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS E A CERTIFICAÇÃO PARA - CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA PROJETOS DE ATENDIMENTOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; - GERE O FUNDO MUNICIPAL, ALOCANDO RECURSOS PARA OS PROGRAMAS DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E CONCEDENDO AUXÍLIOS E OU SUBVENÇÕES PARA AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, REGULARMENTE INSCRITAS E REGISTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; - REALIZAR E INCENTIVAR CAMPANHAS PROMOCIONAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES; - REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES, BEM COMO CONVOCÁ-LO NA FORMA DESTA LEI E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; - FISCALIZA AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS REGULARMENTE INSCRITAS E REGISTRADAS NO RESPECTIVO CONSELHO.